Câmara aprova penas mais duras para crimes com armas de uso proibido
Câmara aprova projeto que aumenta penas para uso de armas de fogo proibidas. Novas definições e punições mais severas visam fortalecer o controle sobre armamentos no país.
Câmara dos Deputados aprova aumento das penas para crimes com armas de fogo proibidas
Nesta 4ª feira (11.jun.2025), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.149 de 2004, que altera o Estatuto do Desarmamento.
Este projeto define, pela 1ª vez, quais armamentos são considerados de uso proibido e dobra as penas em diversos casos:
- Disparo em local habitado ou via pública: pena de 3 a 6 anos de reclusão, além de multa.
- Posse ou porte ilegal de armas proibidas: pena de 6 a 12 anos de reclusão.
- Comércio ilegal e tráfico internacional de armas: pena em dobro se envolver armamentos proibidos.
A nova lei também poderá ser aplicada de forma cumulativa com a Lei de Drogas (Lei 11.343 de 2006), conforme o artigo 69 do Código Penal.
Os deputados aprovaram uma emenda que define o que são armas e munições de uso proibido.
O relator do projeto, deputado Max Lemos (PDT-RJ), justificou a inclusão para garantir segurança jurídica, evitando que a definição dependa exclusivamente de decretos do Executivo.
Reportagem de Isabella Luciano sob supervisão de Isadora Albernaz.