Câmara aprova PEC dos Municípios em primeiro turno por 404 votos a 67

Câmara dos Deputados autoriza novos limites para precatórios e parcelamento de dívidas municipais, visando aliviar a pressão fiscal sobre os serviços públicos. A medida, aprovada com ampla maioria, atende a demandas de prefeitos e entidades municipais.

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limites para pagamentos de precatórios e permite novo parcelamento de débitos municipais com regimes previdenciários.

A votação contou com 404 votos favoráveis, 67 contrários e três abstenções.

A medida, uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), visa garantir que os municípios cumpram suas obrigações fiscais sem comprometer serviços públicos. Confira os principais pontos da proposta:

Reparcelamento de dívidas: Possibilidade de parcelar dívidas em até 360 parcelas, e débitos previdenciários em até 300 vezes.
Novos limites para precatórios: Variações de até 5% da receita corrente líquida (RCL) com base no estoque de precatórios em mora.
Propag para municípios: Aplicação das regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) aos municípios.
Nova base de cálculo: Uso do IPCA para atualização monetária e juros de precatórios e débitos de Estados e municípios.
Exclusão temporária de precatórios e RPVs: A partir de 2026, despesas da União com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) serão excluídas do limite do arcabouço fiscal.

A incorporação das despesas nas metas fiscais ocorrerá de forma gradual a partir de 2027, em um período de dez anos.