Câmara aprova novo marco legal de concessões e PPP's; texto vai ao Senado
Câmara aprova novo marco de concessões e PPPs, que agora segue para análise do Senado. A proposta visa aprimorar a regulação e a segurança jurídica nos processos de concessão e relicitação de serviços públicos.
Câmara dos Deputados aprova novo marco legal para concessões e parcerias público-privadas (PPPs) na quarta-feira, 7. O texto segue para votação no Senado.
Se aprovado, aguarda sanção presidencial. Caso haja alterações, retorna para nova votação na Câmara.
O projeto altera quatro legislações:
- Lei de Concessões - nº 8.987/1995
- Lei das PPPs - nº 11.079/2004
- Lei de Relicitação - nº 13.448/2017
- Lei de Crimes Ambientais - nº 9.605/1998
Relicitações: Propostas poderão ser preparadas com estudos financiados pela concessionária, com ressarcimento posterior pelo poder concedente. O objetivo é garantir a continuidade dos serviços essenciais durante a transição de operadores privados.
Caminhos para Crimes Ambientais: O projeto revoga um artigo da Lei de Crimes Ambientais que pune servidores por conceder licenças em desacordo. A medida visa acabar com o "apagão das canetas", proporcionando maior segurança jurídica.
Mecanismos de análise: Estabelece que o TCU terá até 120 dias para analisar editais. Reajustes tarifários poderão ser aplicados automaticamente após 30 dias sem resposta do poder concedente.
Multas de até 10% do valor do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro serão cobradas em casos de má-fé. O projeto incentiva métodos alternativos de resolução de conflitos, como arbitragem e mediação.
Novidades na lei de concessões: Introduz cinco novos conceitos para melhorar a regulação. Medidas regulatórias asseguram o encerramento correto de concessões, garantindo a continuidade do serviço público essencial.