Câmara aprova novo licenciamento ambiental

Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de 17 de julho de 2025 o texto-base do PL 2.159 de 2021, que altera as regras de licenciamento ambiental. O projeto recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários.

O texto já havia sido aprovado pelo Senado em 21 de maio e agora está em análise para sugestões de mudanças.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, é contra o projeto, alegando que ele flexibiliza regras sem coordenação adequada. Em contrapartida, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, apoia a proposta, afirmando que ela permitirá um crescimento sustentável no Brasil.

Governistas tentaram adiar a análise do projeto, mas foram impedidos por decisões do STF e o iminente veto do presidente Lula.

A proposta cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que flexibiliza critérios para obras de infraestrutura e isenta certos empreendimentos, como militares e de pecuária, de licenciamento. Também possibilita a regularização de negócios já operando sem aprovação.

Entre as inovações estão a criação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), onde o responsável atesta o cumprimento das regras ambientais e obtém licença automaticamente, e a LAU (Licença Ambiental Única), que unifica autorizações em um só documento.

Críticos do projeto chamam a nova legislação de “PL da Devastação”, destacando riscos jurídicos e a redução na proteção ambiental. A ONU manifestou preocupação com os impactos sobre direitos humanos e o meio ambiente.

Defensores argumentam que a proposta combate a burocracia e aumenta a segurança jurídica, beneficiando a economia brasileira.

Eis as principais mudanças: