Câmara aprova fim de testes com animais em cosméticos
A aprovação do PL 3062 marca um avanço significativo na proteção dos animais, impedindo sua utilização em testes para cosméticos e produtos de higiene. O projeto agora aguarda sanção presidencial e estabelecerá novas diretrizes para a indústria.
A Câmara dos Deputados aprovou na 4ª feira (9.jul.2025) o PL 3062 de 2022, que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. O projeto segue agora para sanção presidencial.
A nova regra se aplica a produtos de uso externo ou em mucosas, usados para limpeza e alteração da aparência da pele, cabelos, unhas e lábios. A proposta altera a Lei 11.794 de 2008, originada de um projeto de 2013, do ex-deputado Ricardo Izar (SP).
Além disso, dados obtidos por testes em animais não poderão ser usados para autorizar a venda desses itens, exceto se exigidos por regulamentações não cosméticas, com comprovação documental. Nesses casos, o fabricante não poderá utilizar expressões como “livre de crueldade” ou “não testado em animais” no rótulo.
A comercialização de produtos testados antes da nova lei será permitida. Em até 2 anos, autoridades sanitárias devem implementar métodos alternativos e fiscalizar a lei.
As autoridades deverão:
- implementar medidas alternativas;
- fiscalizar o cumprimento da lei.
As multas para infrações permanecem entre R$ 5 mil e R$ 20 mil para instituições, e de R$ 1 mil a R$ 5 mil para pessoas físicas. Para obter registro na Anvisa, os novos produtos devem seguir as regras sobre testagem.
A exceção para testes em animais será permitida apenas com autorização do Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal) em casos de riscos graves à saúde humana e na ausência de alternativas viáveis, atendendo a todas as condições estabelecidas.