Câmara aprova em 1º turno PEC que atrasa precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou em 15.jul.2025, em 1º turno, a PEC 66 de 2023, que limita o pagamento de precatórios por Estados e municípios. O resultado foi 404 votos a favor e 67 contra.

A proposta ainda necessita de um 2º turno, precisando de 308 votos favoráveis.

O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), propôs que despesas com precatórios sejam excluídas da meta fiscal de 2026, com a União incluindo gradualmente em 10% anualmente, a partir de 2027.

Segundo o relator, a proposta permite uma transição responsável: evita compressão abrupta do espaço fiscal e fortalece a disciplina fiscal no médio prazo.

Baleia Rossi mencionou que a medida não criará novas despesas e que o total de precatórios somou R$ 82,9 bilhões nos últimos 4 anos, um crescimento de 67%.

Em 2023, o STF autorizou a regularização de precatórios até 2026; após isso, o governo deverá gastar R$ 516,3 bilhões com sentenças judiciais até 2029.

• Límites para comprometimento de recursos na quitação de precatórios variam de 1% a 5% da RCL.
• Limite pode ser aumentado em 0,5 ponto percentual a cada revisão de 10 anos.
• Criação de linha de crédito federal para quitação de precatórios.
• Renegociação de dívidas com a União em até 30 anos.
• Parcelamento de débitos previdenciários em até 25 anos.
• A correção monetária passará a seguir o IPCA, com juros simples de 2% ao ano a partir de 1º de agosto de 2025.
• Autorização para uso de superávits acumulados para investimento em saúde, educação e meio ambiente até 2032.

Especialistas alertam que a medida pode afetar a credibilidade fiscal do país.