Câmara aprova em 1º turno PEC que atrasa em 10 anos a inclusão total de precatórios na meta fiscal
Nova emenda fiscal permite que gastos com precatórios sejam excluídos do limite orçamentário, evitando colapsos nas contas públicas. A proposta ainda precisa de aprovação em segundo turno na Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, a PEC que retira os gastos com precatórios do limite de despesas do arcabouço fiscal a partir de 2024.
A medida permite que esses gastos, estimados em R$ 125 bilhões, sejam computados na meta fiscal de 2027, a uma velocidade de 10% ao ano.
O resultado da votação foi de 404 a favor e 67 contra, com três abstenções. A PEC ainda precisa de um segundo turno de votação.
A PEC, sob relatoria de Baleia Rossi (MDB-SP), é uma resposta à decisão do STF que determinava a inclusão total dos precatórios na contabilidade em 2027.
Entre as mudanças, destaca-se a redução do teto para o pagamento de precatórios pelos municípios e um novo prazo para parcelamento de débitos com os regimes de Previdência Social.
A PEC também muda como os precatórios afetarão o teto de gastos, podendo reduzir o espaço fiscal disponível em 2026, ano crítico devido ao “waiver” do STF.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, destacou que a PEC é um apoio aos municípios e busca tranquilizar o planejamento fiscal do governo.
Embora a medida vista como uma solução para evitar um colapso fiscal, especialistas alertam que a velocidade de incorporação dos precatórios é excessivamente lenta.