Câmara aprova cancelamento digital de contribuição sindical
Projeto que altera a CLT inclui cancelamento digital da contribuição sindical, enquanto deputados debatem impactos para as organizações trabalhistas. Medida é vista como um retrocesso na luta dos direitos dos trabalhadores.
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de outubro, o projeto de Lei (PL) 1663/2023 que revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerados desatualizados.
A proposta inclui mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical, que poderá ser feito através de:
- Portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como “gov.br”;
- Plataformas digitais dos sindicatos que obedecerem normas de segurança;
- Empresas privadas autorizadas com serviços de autenticação digital;
- Envio de e-mail ao sindicato.
O Deputado Hélder Salomão (PT-ES) criticou a medida, afirmando que visa fragilizar as organizações sindicais e a luta dos trabalhadores. Segundo ele, isso remete a um tempo em que os trabalhadores não podiam reivindicar seus direitos.
A aprovação do cancelamento digital incluiu uma emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que ressaltou a reforma trabalhista de 2017, tornando o pagamento facultativo e dependente de autorização do trabalhador. Ele justificou que a digitalização reduz a burocracia e aumenta a eficiência nas relações.
Outros pontos revogados da CLT incluem:
- Criação de sindicatos em distritos;
- Definição da base territorial por parte do Ministério do Trabalho;
- Autorização ministerial para criação de sindicatos nacionais;
- Regulamentação de mecanismos para organização sindical.
As funções das juntas de conciliação foram extintas e atribuídas às varas trabalhistas.