Cadê o respeito às leis fiscais?
Reforçar a governança fiscal é essencial para combater os desrespeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil. A falta de barreiras e a fragilidade institucional comprometem a disciplina e a transparência na gestão das contas públicas.
Brasil enfrenta desafios na governança fiscal, mostrando facilidade para aprovar leis fiscais e também para burlá-las. É necessário reforçar a governança e proteger a política fiscal dos ciclos políticos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 25 anos. Embora tenha sido um marco, é frequentemente ignorada, como ocorreu no governo Dilma e com o uso de subterfúgios ilegais. A reeleição de 2014 não foi justa.
No governo Bolsonaro, mudanças no cálculo de gastos e represamento de precatórios, juntamente com mais R$ 130 bilhões em despesas, foram aprovadas no ano eleitoral de 2022.
Em 2022, o Legislativo isentou o governo Lula da LRF com a PEC da Transição, ampliando o teto de gastos em R$ 169 bilhões sem fonte de receita definida. O Tribunal de Contas da União (TCU) fez alertas, mas foram ignorados.
O TCU aprovou contas federais de 2022 com ressalvas, e o Congresso ainda não se manifestou sobre elas. O mesmo deve ocorrer com as contas de 2023.
A Instituição Fiscal Independente (IFI) criticou medidas de Bolsonaro e a PEC da Transição, mas não foi ouvida. O Brasil continua com um elevado endividamento público, em alerta pelo FMI.
Embora a LRF seja considerada rígida, a falta de flexibilidade e governança na gestão fiscal é o principal problema. Necessário fortalecer regras fiscais e integrar planejamento de longo prazo aos orçamentos anuais.
Conselhos fiscais autônomos podem ajudar, mas a IFI apresenta fragilidades e não está integrada ao processo decisório fiscal. O Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF, ainda não foi instituído, evidenciando a fragilidade do sistema fiscal.
Sem estruturas fortes, a classe política deixa problemas para seus sucessores, continuando a comprometer a disciplina fiscal.