Barroso nega que STF esteja legislando ou regulando redes sociais
Barroso destaca que decisão do STF sobre plataformas digitais será temporária até a ação do Congresso Nacional. Ministros afirmam que o julgamento não é uma censura, mas uma análise sobre a responsabilização em casos de descumprimento judicial.
Presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destaca que a decisão sobre responsabilidade das plataformas digitais deve prevalecer até que o Congresso se manifeste.
Barroso explicou que “os critérios do Tribunal só prevalecerão até que o Congresso Nacional legislue sobre o assunto”, respeitando a Constituição.
Ele deixou claro que o julgamento não é uma invasão de competência do Legislativo, afirmando: “O Judiciário não está legislando”. O papel do Judiciário é analisar litígios, enquanto cabe ao Congresso criar leis.
Barroso também ressaltou que a polarização é natural em democracias, devendo se basear em oposições de ideias e não em pessoas de boa ou má-fé.
O ministro Dias Toffoli, relator de uma ação, defendeu que ampliar a responsabilização de redes sociais não é sinônimo de censura ou limitação da liberdade de expressão.
Toffoli explicou que está sendo discutido se a responsabilização por dano deve ocorrer apenas após descumprimento de decisão judicial, propondo o artigo 21, que prevê punição após notificação extrajudicial.
Atualmente, o artigo 21 trata apenas da publicação de nudez não consentida, como no caso de "revenge porn".
O julgamento foi retomado com o voto do ministro André Mendonça, que solicitou vista anteriormente e indicou que seu voto será longo.
Até agora, três ministros já votaram, incluindo Barroso, Toffoli e Luiz Fux.