‘Autoritarismo estatal’: entenda decisão que afastou Marcelo Bretas da magistratura
Juiz federal Marcelo Bretas é punido com aposentadoria compulsória após decisão unânime do CNJ. Ele estava afastado desde 2023 e foi acusado de conduta abusiva e parcial em processos da Operação Lava-Jato.
CNJ pune juiz Marcelo Bretas com aposentadoria compulsória
Na terça-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao juiz federal Marcelo Bretas, responsável por processos da Operação Lava-Jato no Rio.
Bretas estava afastado do cargo desde 2023 e atuava na 7ª Vara Federal. Os processos administrativos disciplinares (PADs) apontaram conduta abusiva e parcial.
O relator, José Rotondano, considerou as acusações parcialmente procedentes e defendeu a aposentadoria compulsória, acompanhada por 13 conselheiros. Foi destacado que houve excessos na atuação de Bretas.
Rotondano declarou que as práticas do juiz eram inquisitivas e manifestavam autoritarismo estatal, subvertendo o processo penal. Ele destacou que Bretas agiu por vaidade e autopromoção.
A decisão do CNJ é irrecorrível; cabe apenas um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante o julgamento, o subprocurador-geral da República, José Adonis Callou de Araújo Sá, mencionou a proximidade de Bretas com o advogado Nythalmar Ferreira Dias, sugerindo falta de providências por parte do juiz. Adonis propôs uma pena de disponibilidade de 150 dias, mas criticou o uso de processos disciplinares por delatores da Lava-Jato.
A defesa de Bretas, liderada por Ana Luiza Vogado de Oliveira, pediu sua absolvição, alegando que a aposentadoria compulsória seria contra as provas apresentadas.
Uma das reclamações contra Bretas surgiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mencionando sua atuação nos acordos de colaboração premiada da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Além disso, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, fez uma reclamação contra Bretas, alegando conduta incompatível com a imparcialidade necessária a um magistrado, sugerindo influência negativa de Bretas em um pleito eleitoral. Outra reclamação foi instaurada pelo antigo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, em decorrência de uma correição extraordinária na 7ª Vara Federal.