Após Senado votar licenciamento ambiental, Câmara aprova Lei do Mar
Projeto de lei cria diretrizes para a gestão e conservação do sistema costeiro-marinho no Brasil. A proposta, que ficou 12 anos parada, agora aguarda aprovação no Senado após modificações nas regras de licenciamento ambiental.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (27.mai.2025) o projeto de lei 6.969 de 2013, que cria a PNGCMar (Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho).
A proposta foi aprovada com 378 votos favoráveis, 66 contrários e uma abstenção, após 12 anos parada na Câmara. Agora, segue para o Senado.
Essa aprovação ocorreu dias depois de o Senado ter alterado as regras para licenciamento ambiental, o que deve facilitar a exploração de petróleo na Margem Equatorial, região na foz do Amazonas.
Conhecida como “Lei do Mar” e relatada pelo deputado Túlio Gadelha (Rede-PE), a proposta abrange águas sob jurisdição brasileira, incluindo águas interiores e espaço marinho.
Essa jurisdição possibilita ao país regulamentar atividades relacionadas a recursos naturais, como pesca e exploração de petróleo e minerais, focando no controle e fiscalização.
Além disso, a proposta determina que os planos diretores municipais (exigidos pelo Estatuto da Cidade) e os planos de desenvolvimento integrado (previstos no Estatuto da Metrópole) devem incluir diretrizes para conservação e uso sustentável dos ecossistemas costeiro-marinho.