ANP ultrapassa pelo acostamento usando medidas infralegais sobre gasodutos
Proposta da ANP pode gerar conflitos entre União e Estados e afetar distribuição de gás no Brasil. A medida, se aprovada, resultará em insegurança jurídica e maiores tarifas para os consumidores.
ANP propõe novas regras para gasodutos, invadindo competências estaduais e gerando risco de judicialização.
A proposta classifica gasodutos de transporte com base em diâmetro, pressão e extensão, afetando infraestruturas de distribuidoras de gás.
Os critérios incluem tubulações com diâmetro ≥ 8 polegadas ou pressão ≥ 36,5 kgf/cm², limitando a expansão dos projetos estaduais.
Caso aprovada, a resolução terá efeito retroativo, permitindo que a ANP questione gasodutos estaduais construídos após 9/4/2021. Isso pode levar à expropriação por parte do governo federal.
A expectativa é que mais de 830 km de gasodutos sejam impactados, afetando 11 Estados em quatro regiões do País.
As responsabilidades estão definidas pela Constituição de 1988, que atribui à União a regulação da produção e transporte, enquanto a distribuição é dos Estados.
A ANP, ao invés de abordar contratos legados da Petrobras, abre caminho para judicializações, insegurança jurídica e retração de investimentos em infraestruturas de gás, resultando em custos mais altos para o consumidor.
É crucial que o Congresso Nacional discuta essa questão, evitando um desnecessário conflito federativo, o que sinaliza um caos regulatório no mercado de gás.