André Mendonça vota para livrar big techs de responder por conteúdos de usuários nas redes

Ministro André Mendonça, do STF, votou para manter o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos dos usuários.

O voto é favorável às big techs, mas propõe deveres para garantir a integridade no ambiente digital.

Mendonça afirmou: “Não é possível responsabilizar plataformas sem prévia determinação judicial quando se está diante de manifestação de opinião ou de pensamento.”

Esses deveres incluem:

• Mensageria privada não deve ser equiparada à mídia social.
• Remoção de perfis é inconstitucional, exceto se falsos.
• Plataformas devem identificar usuários que violam direitos.
• Remoção sem ordem judicial deve seguir protocolos específicos.
• Plataformas não são responsáveis pela não remoção de conteúdo ofensivo, a menos que haja sanção legal.
• Responsabilidade das plataformas é limitada a omissões em deveres legais.
• A decisão judicial para remoção precisa ser fundamentada.
• Apelo ao Legislativo para um modelo de autorregulação regulada.

Mendonça foi o quarto a votar e apresentou uma posição distinta de outros ministros, que têm opiniões variadas sobre a constitucionalidade do artigo 19.

Informações do Estadão Conteúdo