Alexandre de Moraes muda entendimento sobre revisão da vida toda para liberar processos
Ministro Alexandre de Moraes apresenta voto que reafirma a constitucionalidade da lei de 1999 e estabelece diretrizes para a modulação dos efeitos na revisão da vida toda do INSS. O julgamento continua no plenário virtual, com possibilidade de novos votos até 13 de junho.
STF Retoma Julgamento sobre Revisão da Vida Toda do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou o julgamento referente à revisão da vida toda do INSS às 11h desta sexta-feira, 6, no plenário virtual.
O ministro relator Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar, propondo a inclusão de contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real.
No seu voto, Moraes cancelou seu entendimento anterior e declarou o artigo 3º da lei nº 9.876/1999 como constitucional. A partir disso, processos sobre o tema poderão avançar.
Ele considerou as alegações dos embargantes como "prejudicadas", perdendo relevância diante de decisões do STF em março de 2024, que derrubaram a possibilidade de revisão aprovada em 2022.
As ADIs analisadas declaram a constitucionalidade da mencionada lei de 1999, que introduz a regra de transição no cálculo dos benefícios, sendo considerada de aplicação obrigatória.
Além disso, a modulação da decisão previa que aposentados que receberam valores até 10 de abril de 2025 não precisariam devolver ao INSS e estão isentos de custos de honorários e processos judiciais.
O julgamento do tema 1.102, origem da discussão, ocorre no plenário virtual, com prazo até 13 de junho para os ministros votarem. O destaque para debates orais é considerado improvável por especialistas.
A revisão da vida toda buscava incluir contribuições feitas antes de julho de 1994, mas foi declarada inconstitucional em março de 2024, por 7 votos a 4. A expectativa é que o julgamento atual mantenha a polêmica sobre a necessidade de devolução de valores já recebidos.