Alerj recorrerá na Justiça a decisão que atribui a propriedade do Sambódromo à prefeitura da cidade
A Alerj alega que a decisão judicial ignora a lei estadual que transferiu a gestão do Sambódromo ao estado. A batalha jurídica destaca as tensões entre governo estadual e municipal em relação à gestão do patrimônio público.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu recorrer à Justiça contra uma decisão que atribui a propriedade do Sambódromo à prefeitura da cidade.
O desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio, aceitou um pedido de liminar do prefeito Eduardo Paes, que contesta a Lei Estadual nº 10.855. Essa lei havia transferido a gestão da área da Cidade Nova para o estado.
Abicair fundamentou sua decisão afirmando que a lei infringe o pacto federativo e a separação de Poderes. Ele destacou que a norma atenta contra o direito de propriedade e o devido processo legal.
O desembargador também ressaltou a inconstitucionalidade da lei, enfatizando a necessidade de uma medida cautelar para evitar a instabilidade administrativa e a insegurança jurídica sobre o patrimônio municipal.
A disputa pelo Sambódromo reflete uma divergência mais ampla sobre a divisão de responsabilidades entre os níveis de governo no Brasil.