AGU publica portarias normativas para detalhar funcionamento da Sejan

Nova câmara da AGU visa reduzir litígios e facilitar o desenvolvimento de negócios no Brasil. Regulamentações preliminares foram publicadas no Diário Oficial da União para orientar seu funcionamento.

AGU cria Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) para reduzir litigiosidade e facilitar articulação na administração pública federal.

Nesta terça-feira (29), o Diário Oficial da União publicou portarias normativas detalhando o funcionamento da Sejan.

Objetivos da Câmara:

Formular diagnósticos e mapear desafios regulatórios e administrativos.
Debater soluções jurídicas com participação pública e privada.
Discutir propostas de atos normativos para aperfeiçoar o ambiente de negócios.

O Programa de Atuação Conjunta entre AGU e PGFN visa identificar demandas judiciais tributárias que possam impactar os cofres públicos.

Uma portaria estabeleceu as condições para a admissão de dúvidas sobre a Reforma Tributária, permitindo apenas uma dúvida por entidade em cada período de envio.

A Sejan será composta por:

Comitê Tributário
Comitê Regulatório

Participantes incluem diversas entidades, como:

Secretarias e Procuradorias da União
Conpeg
ANPM
CFOAB
Sebrae
Entidades representativas de setores econômicos e trabalhadores