AGU pede ao STF que vítimas de fraudes no INSS sejam ressarcidas sem precisar ir à Justiça
AGU solicita ao STF que vítimas de fraudes no INSS sejam ressarcidas administrativamente. Medida busca evitar judicialização e prevê abertura de crédito extraordinário para devolução dos valores.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que vítimas de fraudes em descontos indevidos do INSS sejam ressarcidas administrativamente, sem necessidade de ações judiciais.
O pedido foi formalizado em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), parte da Operação “Sem Desconto”, que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas.
A AGU deseja que o STF suspense o prazo de prescrição para que as vítimas busquem ressarcimento na Justiça, visando proteger segurados e evitar judicialização em massa.
Além disso, a AGU pediu autorização para o governo federal abrir crédito extraordinário para devolver os valores lesados, que ficariam fora dos limites fiscais de 2025 e 2026.
Os precedentes incluem a ADI 7064 e a PET 12.862, que trataram de situações excepcionais semelhantes.
A AGU requisitou que o ministro Dias Toffoli seja o relator da ação, para evitar decisões conflitantes relacionadas aos descontos indevidos do INSS.