AGU pede ao STF que ressarcimento de fraudes no INSS fique fora de regra fiscal
AGU solicita ao STF que descontos fraudulentos feitos no INSS fiquem fora da meta fiscal, visando garantir a restituição rápida aos segurados. Medida também busca suspender ações judiciais que responsabilizam a União e o INSS pelas fraudes.
A AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou nesta quinta-feira (12) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para excluir o ressarcimento de descontos fraudulentos em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) da meta fiscal de 2023.
A ação justifica que a situação é imprevisível e afirma a importância social da célere restituição dos valores indevidamente desviados. Com isso, busca-se a abertura de um crédito extraordinário para financiar as reparações.
Esse crédito permitirá que os valores fiquem fora das metas de superávit primário de 2025 e 2026. A AGU cita precedentes, como a decisão referente às enchentes no Rio Grande do Sul, no ano passado.
A AGU ainda solicita uma medida cautelar para suspender ações em instâncias inferiores que buscam responsabilizar a União e o INSS pelas fraudes. No mérito, pede que decisões anteriores sejam consideradas inconstitucionais.
De acordo com a AGU, a intenção é evitar uma litigância de massa que prejudique a segurança orçamentária da União e a sustentabilidade das políticas de pagamento de benefícios previdenciários. O órgão teme interpretações conflitantes nas decisões judiciais sobre a responsabilidade da União e do INSS.
Foi apontado que algumas decisões exigem pagamento em dobro pelos descontos ilegais, criando uma insegurança jurídica e um ambiente propício para litígios excessivos.
A AGU também busca suspender a prescrição dos pedidos de indenização das vítimas de descontos indevidos, possibilitando que aguardem a restituição sem recorrer ao Judiciário.
A Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal e CGU, investiga um esquema de fraudes envolvendo descontos em benefícios do INSS. Documentos falsos foram usados para registrar adesões inexistentes.
O governo federal comprometeu-se a ressarcir os segurados prejudicados, mas ainda não definiu como o processo será realizado. A AGU também requereu um bloqueio de bens das entidades investigadas, para destinar os valores ao ressarcimento.