Agência de Proteção de Dados vai pedir a Lula veto a ‘jabuti’ que limita transparência de salários
ANPD alerta sobre a inclusão de "jabutis" que alteram a LGPD no projeto de lei e pede veto aos artigos que privilegiam dados pessoais de membros do Judiciário e MP. A autarquia argumenta que a proposta é desnecessária e fere a lógica de proteção universal da lei.
BRASÍLIA - A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se manifestou contra os “jabutis” no projeto de lei que considera crime hediondo homicídios e lesões corporais de membros do Poder Judiciário e Ministério Público.
No documento enviado ao Congresso, a ANPD argumenta que os artigos sobre dados pessoais de juízes e procuradores não estão alinhados com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A autarquia afirma que a proteção já é garantida a todos os titulares de dados, independentemente da profissão: “A proposta revela-se prescindível”, disse.
A ANPD voltará ao Congresso para solicitar o veto presidencial aos artigos contestados. A Casa Civil informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestará no prazo legal.
Os “jabutis” introduzem mudanças na LGPD que poderiam restringir o acesso a informações dos contracheques de servidores públicos, alegando risco à segurança. Especialistas alertam que isso poderia comprometer a transparência.
A ANPD reforça que a proteção desigual entre diferentes grupos do poder público não é aceitável, pois contraria a lógica da LGPD. A Autoridade também pediu veto ao artigo que duplicaria obrigações já existentes na LGPD sobre vazamentos de dados.